Termos de Uso

Última atualização: 31/07/2026

O presente Termo de Uso e Condições de Serviço (“Termo”) regula o uso da plataforma Justa (“Plataforma”), disponibilizada por REEMBOLSE S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.676.123/0001-92, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1477, Sala 1209, Edifício Platinum Tower, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada simplesmente “Justa”.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, bem como com a Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que cesse imediatamente o uso da Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, os termos abaixo, sempre que grafados em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados que lhes são atribuídos nesta cláusula, sem prejuízo de outras definições eventualmente estabelecidas ao longo do documento:

“ANPD” significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

“ANS” significa a Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão regulador responsável pela regulamentação, normatização, controle e fiscalização das atividades de operadoras de planos de saúde no Brasil.

“CDC” significa o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“Conta” significa o cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, mediante preenchimento dos dados solicitados no formulário de registro, indispensável para acesso e utilização das funcionalidades da Plataforma.

“DPO” ou “Encarregado” significa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, indicado pela Justa nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Justa, os titulares de dados e a ANPD.

“Escritórios Parceiros” significa as sociedades de advogados e/ou advogados autônomos, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que mantêm relação contratual independente e autônoma com a Justa para fins de eventual atendimento jurídico ao Usuário, mediante encaminhamento de dados nos termos da Cláusula 10, não havendo entre a Justa e os Escritórios Parceiros qualquer vínculo societário, empregatício, de representação ou de subordinação.

“Justa” significa REEMBOLSE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.676.123/0001-92, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1477, Sala 1209, Edifício Platinum Tower, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-000, desenvolvedora e responsável pela disponibilização da Plataforma.

“LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

“Marco Civil da Internet” significa a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

“NIP” significa a Notificação de Intermediação Preliminar, procedimento administrativo processado perante a ANS para tratativa preliminar de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde.

“Plataforma” significa o software Justa, disponibilizado pela Justa por meio de ambiente digital e WhatsApp, destinado à análise técnica automatizada de documentos relacionados a planos de saúde e à execução das demais funcionalidades descritas neste Termo.

“Política de Privacidade” significa o documento complementar a este Termo, disponibilizado pela Justa na Plataforma, que disciplina de forma detalhada as práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pela Justa, e que constitui parte integrante e inseparável deste Termo para todos os fins de direito.

“Termo” significa o presente Termo de Uso e Condições de Serviço, incluindo eventuais aditamentos, atualizações e anexos.

“Usuário” significa a pessoa física, plenamente capaz, que acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma e que, mediante tal utilização, adere e se vincula integralmente às disposições deste Termo. Nas hipóteses de análise relativa a menor de 18 (dezoito) anos, o termo “Usuário” designará o pai, mãe ou representante legal que, mediante comprovação dos poderes de representação, cria a Conta, contrata os serviços e responde, com exclusividade, por todas as obrigações e declarações previstas neste Termo, não se caracterizando o menor de idade, em nenhuma hipótese, como Usuário para os fins deste instrumento.

O Justa é um software especializado na análise técnica automatizada de documentos relacionados a planos de saúde, tais como negativas de reembolso, guias, carteirinhas, cartas de indeferimento, documentos pessoais e demais informações que o próprio Usuário insere no sistema. A Plataforma utiliza tecnologia avançada e inteligência artificial para realizar análises técnicas e operacionais, sem qualquer prestação de serviço privativa de advogado prevista no Estatuto da OAB.

O Justa não ajuíza ações, não assina documentos, não representa partes perante quaisquer órgãos judiciais e não substitui profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A atuação em procedimentos administrativos, como o protocolo de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) perante a ANS, é realizada em nome do Usuário, mediante procuração específica por ele outorgada a profissional habilitado indicado pela Justa, limitando-se a atos administrativos que não constituem atividade privativa da advocacia. Quando o fluxo técnico recomendar a adoção de medidas judiciais, o Justa poderá, mediante autorização expressa do Usuário, compartilhar determinados dados com Escritórios Parceiros, para que advogados regularmente inscritos na OAB, realizem eventual atendimento jurídico autônomo e independente.

O uso da Plataforma exige o aceite expresso do Usuário, no ato do cadastro da Conta, declarando possuir capacidade civil plena e plena observância das normas aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Declaração falsa ou inexata sujeita o Usuário às responsabilidades legais aplicáveis e à suspensão ou cancelamento da Conta.

2. OBJETO DO SERVIÇO

O presente Termo estabelece as condições que regem o uso da Plataforma Justa, cujo objetivo é fornecer ao Usuário um sistema digital automatizado para análise técnica de documentos relacionados a solicitações de reembolso, negativas administrativas, informações de contratos de planos de saúde, bem como para a atuação em procedimentos administrativos junto à ANS incluindo o protocolo de NIP em nome do Usuário mediante procuração específica, além do tratamento de dados pessoais eventualmente necessários para a execução das funcionalidades disponibilizadas.

A Plataforma realiza a análise técnico-operacional dos dados e documentos inseridos pelo Usuário e, com base na lógica técnica e nas informações informadas, apresenta relatórios de análise, orientações de fluxo administrativo, indicações sobre a existência de fundamentos técnicos para contestação administrativa. Quando a Plataforma identificar, de forma automatizada e estatística, que a situação pode comportar avaliação de via judicial, a Plataforma limitar-se-á a indicar a conveniência de consulta a advogado, sem emitir qualquer juízo sobre o mérito, a viabilidade ou a probabilidade de êxito da medida, temas que deverão ser discutidos exclusivamente com advogados parceiros, jamais com a Justa.

A geração automática de documentos técnicos pela Plataforma, incluindo textos baseados nos dados inseridos, minutas técnicas de contestação e comunicações estruturadas para envio à ANS por meio do sistema de NIP, ocorre em caráter automático, técnico e padronizado, sem análise jurídica individualizada, não configurando prestação de aconselhamento jurídico, elaboração de peça processual personalizada, sugestão de estratégia processual ou opinião jurídica, nem substituindo o trabalho de advogado.

A Plataforma também disponibiliza integrações tecnológicas para acompanhamento de movimentações administrativas perante a ANS sempre de forma automatizada, sem interpretação jurídica.

A prestação dos serviços pelo Justa ocorre exclusivamente por meio digital e não envolve prestação presencial, representação, intermediação profissional jurídica ou qualquer serviço típico da advocacia.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta mediante preenchimento correto e atualizado dos dados solicitados no formulário de cadastro. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e exatas, bem como que possui capacidade civil plena para contratar, assumindo integral responsabilidade civil, administrativa e penal por eventuais inconsistências.

A criação da Conta é pessoal e intransferível, sendo proibido ao Usuário compartilhar senha, credenciais ou permitir que terceiros utilizem sua Conta. O Usuário é integralmente responsável por qualquer atividade realizada a partir de seu login, ainda que praticada por terceiros.

Caso haja suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente o Justa. A Plataforma poderá suspender ou bloquear a Conta caso verifique atividade anômala, fraude, risco de segurança ou violação deste Termo.

O uso da Plataforma exige capacidade civil plena. É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos. A análise relativa a menor de idade somente poderá ser solicitada por seu pai, mãe ou representante legal, na qualidade de Usuário conforme definido neste Termo, mediante apresentação dos documentos que comprovem os poderes de representação e mediante consentimento específico e destacado para o tratamento dos dados pessoais do menor. O menor não utiliza diretamente o sistema, não cria Conta e não contrata os serviços.

O Justa poderá recusar cadastros, cancelar contas, restringir acessos ou tomar quaisquer medidas preventivas quando identificar irregularidades, indícios de fraude, descumprimento deste Termo, risco ao sistema ou incompatibilidade com as finalidades do serviço.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS PELO JUSTA

A Plataforma disponibiliza ao Usuário um conjunto de funcionalidades digitais destinadas exclusivamente à análise técnica e automatizada de documentos enviados, geração de relatórios e comunicações administrativas padronizadas, integração com sistemas oficiais, acompanhamento de protocolos e indicação automatizada de fluxos possíveis, sempre de maneira objetiva e descritiva.

Os serviços incluem, entre outros:

• (a) Upload e processamento técnico de documentos: O Justa disponibiliza ambiente seguro para que o Usuário envie documentos relativos ao seu plano de saúde, incluindo negativa, contrato, comprovantes, carteirinha, documentos pessoais, relatórios médicos e outros arquivos necessários para que o sistema execute sua análise automatizada.
• (b) Análise automatizada e relatórios técnicos: A Plataforma utiliza inteligência artificial e regras técnicas para analisar os documentos inseridos e, com base neles, gerar relatórios estruturados. Esses relatórios não possuem natureza jurídica, não configuram parecer, não constituem consultoria e não substituem orientação técnica de profissionais habilitados.
• (c) Indicação automatizada de fluxos administrativos: A depender das informações inseridas e dos documentos enviados, o sistema poderá indicar caminhos administrativos possíveis, como tentativa de Contato com a operadora, abertura de protocolo interno, envio de contestação automática ou abertura de NIP perante a ANS. Essa indicação é técnica e estatística, não jurídica.
• (d) Integração com a ANS para processamento de NIP: A Plataforma realiza automaticamente o preenchimento técnico e o envio dos formulários eletrônicos da ANS, transmitindo contestação ou comunicação do Usuário à operadora de saúde por meio do sistema de NIP. No mesmo fluxo de upload de documentos previsto no item “a” desta Cláusula, o Usuário deverá assinar eletronicamente, por meio de plataforma de assinatura eletrônica integrada (ClickSign), procuração específica outorgando ao profissional habilitado indicado pela Justa os poderes necessários para protocolar a NIP em seu nome. A assinatura eletrônica possui validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O envio à ANS é realizado de forma automatizada, conforme os dados fornecidos diretamente pelo Usuário, e somente após a assinatura da procuração. O Usuário é responsável por verificar a exatidão das informações antes de autorizar o envio, e reconhece que o Justa atua exclusivamente como facilitador tecnológico, sem assumir responsabilidade pelo conteúdo das comunicações enviadas ou pelo resultado da intermediação perante a ANS.
• (e) Indicação da possibilidade de via judicial: Quando o sistema identificar, de forma automatizada, que o caso pode demandar intervenção jurídica, será apresentada a indicação de necessidade de consulta a advogado. A Plataforma não realiza o atendimento jurídico, mas poderá encaminhar os dados do Usuário a Escritórios Parceiros, somente mediante autorização expressa.
• (f) Geração automatizada de documentos padronizados: O Justa poderá gerar documentos técnicos com base nos dados enviados, como minutas de contestação administrativa, comunicações com operadoras e textos padronizados de suporte administrativo.

Essas funcionalidades são meramente exemplificativas e podem ser ampliadas ou modificadas sem aviso prévio, preservado o direito do Usuário de ser informado sobre mudanças relevantes na prestação dos serviços.

5. NATUREZA DAS FUNCIONALIDADES E LIMITAÇÕES DO SISTEMA

O Justa é uma plataforma tecnológica cuja finalidade é realizar análises técnicas e automatizadas com base nos documentos e informações fornecidos diretamente pelo Usuário. O sistema utiliza algoritmos, modelos estatísticos, inteligência artificial e processos automatizados de leitura e classificação de informações. Todas as funcionalidades possuem natureza exclusivamente técnica, jamais jurídica, consultiva ou interpretativa em sentido profissional. A Plataforma não realiza interpretação jurídica individualizada, não presta serviços característicos da advocacia. Quando o fluxo indicar via judicial, a Plataforma poderá gerar minuta preliminar de petição como insumo técnico destinado ao profissional habilitado indicado pela Justa, ao qual compete revisar, complementar e assumir a peça antes de qualquer protocolo, não se caracterizando tal insumo como aconselhamento jurídico. As informações apresentadas ao Usuário representam resultados automatizados, gerados a partir dos dados inseridos e do comportamento estatístico do sistema, não substituindo em nenhuma hipótese a orientação de profissionais regularmente habilitados.

A utilização do Justa não isenta o Usuário de verificar a adequação, veracidade e completude das informações enviadas ao sistema, bem como de revisar cada documento gerado antes de sua utilização. A Plataforma realiza a análise técnica do conteúdo, formato e completude dos documentos e dados inseridos pelo Usuário, mas não possui meios de verificar a autenticidade dos documentos originais ou a veracidade dos fatos neles narrados, presumindo a exatidão das informações fornecidas pelo Usuário. Assim, eventuais recomendações técnicas sobre fluxos administrativos, como contato com operadora, abertura de protocolos, envio de contestação ou abertura de NIP, decorrem de uma análise automatizada e objetiva, sem que o sistema realize qualquer forma de julgamento jurídico, interpretação profissional ou tomada de decisão estratégica.

Os documentos padronizados e textos automatizados gerados pela Plataforma destinam-se a instrumentalizar as comunicações e os procedimentos administrativos previstos neste Termo, possuindo finalidade técnica e administrativa; quando aplicável, poderão servir de insumo preliminar para elaboração de petição pelo profissional habilitado, não configurando, por si só, petição judicial acabada, defesa técnica, parecer jurídico ou documento legal. Cabe ao Usuário revisar os documentos técnicos e administrativos gerados antes de seu envio à operadora ou à ANS, sendo a orientação sobre eventual via judicial prestada exclusivamente pelo profissional habilitado indicado pela Justa.

Nenhuma funcionalidade do Justa deve ser compreendida como indicativa de prestação de serviços jurídicos ou substituição de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Sempre que o sistema identificar, de forma automatizada, que determinada situação pode envolver discussão jurídica, necessidade de intervenção judicial ou avaliação profissional, essa indicação terá caráter informativo e não interpretativo, cabendo exclusivamente ao Usuário procurar orientação de advogado de sua confiança ou, mediante autorização expressa, permitir o compartilhamento de seus dados com Escritórios Parceiros.

6. FLUXO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A Plataforma poderá apresentar ao Usuário uma visão estruturada dos possíveis caminhos a serem seguidos com base nos documentos enviados, incluindo fluxos administrativos internos junto à operadora de saúde, comunicação com a seguradora, abertura de protocolos, contestação administrativa e, eventualmente, a abertura de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esses fluxos são apresentados de forma automatizada e objetiva, com base em regras técnicas e padrões estatísticos definidos pelo sistema, não havendo qualquer forma de orientação jurídica ou interpretação normativa individualizada.

Nos casos em que o sistema identificar que o conjunto de informações fornecidas sugere, de maneira objetiva e técnica, que o Usuário poderá analisar a possibilidade de seguir por via judicial, essa indicação não configura orientação jurídica e não deve ser compreendida como substituição da atuação de advogado. A Plataforma apenas reconhece padrões técnicos relacionados ao tipo de documento enviado, ao teor da negativa, ao histórico da operadora e às informações preenchidas pelo próprio Usuário, apresentando a necessidade de encaminhamento para profissional habilitado sempre que o sistema não puder dar continuidade ao fluxo administrativo.

Os fluxos administrativos e os documentos automatizados gerados pelo sistema, incluindo contestação administrativa, comunicação com operadora e modelos técnicos para envio à ANS, são criados com base na leitura objetiva dos dados, sem qualquer personalização jurídica ou análise estratégica. Esses documentos devem ser revisados pelo Usuário antes do uso, e sua utilização é de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário.

Quando o fluxo indicar a necessidade de judicialização, e somente nesse momento, o Justa disponibilizará ao Usuário a opção de permitir o encaminhamento de seus dados pessoais, documentos e informações para Escritórios Parceiros. O compartilhamento somente ocorrerá mediante consentimento específico do Usuário, coletado em etapa própria, não sendo suficiente para tanto a aceitação geral deste Termo. Nenhum dado é compartilhado sem esse registro específico de consentimento ou requisito legal adequado.

O Justa não interfere na atuação profissional dos advogados parceiros, não define honorários advocatícios devidos pelo Usuário, não presta serviços jurídicos e não participa de qualquer decisão jurídica, processual ou estratégica. A relação entre Usuário e advogado parceiro é autônoma, regida exclusivamente por contrato próprio entre essas partes.

A Plataforma se limita a fazer a ponte tecnológica entre o Usuário que necessita de atendimento jurídico e o escritório habilitado que poderá atendê-lo, sempre de maneira independente e mediante autorização expressa do Usuário. A remuneração do Justa, quando existente, decorre exclusivamente de relação contratual própria com os Escritórios Parceiros, sem qualquer ônus ao Usuário.

7. TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis realizado pela Justa no âmbito da Plataforma, incluindo as hipóteses legais aplicáveis, as finalidades de uso, os critérios de compartilhamento com Escritórios Parceiros, os direitos do Usuário, os prazos de retenção e os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), é integralmente disciplinado pela Política de Privacidade disponível em [email protected], parte integrante e inseparável deste Termo, disponível na Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO NO USO DO SISTEMA

Ao utilizar o Justa, o Usuário reconhece que todas as informações e documentos inseridos são de sua exclusiva responsabilidade. Cabe ao Usuário garantir que os dados fornecidos sejam verdadeiros, completos, atualizados e suficientes para que o sistema possa realizar a análise técnica. A Plataforma não possui meios de verificar a autenticidade dos documentos enviados, tampouco tem obrigação de validar se os arquivos estão corretos, atualizados ou juridicamente adequados.

O Usuário deve revisar as informações geradas pela Plataforma antes de sua utilização para fins administrativos, protocolares, comunicacionais ou jurídicos. A Justa responde, nos termos da Cláusula 9, por vícios ou defeitos técnicos do processamento automatizado; o Usuário responde pelos prejuízos decorrentes de dados falsos, incompletos ou descontextualizados por ele fornecidos, bem como pela utilização ou interpretação que fizer, por conta própria, dos resultados apresentados.

O uso adequado do sistema pressupõe que o Usuário siga todas as instruções fornecidas, preencha os formulários corretamente e envie documentos legíveis e completos. A inserção de arquivos danificados, ilegíveis, incompletos ou incompatíveis poderá resultar em análise incorreta, erros de leitura ou funcionamento inconsistente, sendo o Usuário o único responsável pelas consequências diretamente decorrentes da qualidade dos arquivos por ele enviados, sem prejuízo da responsabilidade da Justa por falhas de funcionamento da Plataforma não relacionadas à qualidade desses arquivos.

O Usuário se compromete a não utilizar o Justa para fins ilícitos, antiéticos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, normas legais, regulamentos administrativos ou disposições contratuais. É proibido usar a Plataforma para qualquer finalidade que envolva manipulação indevida de dados, tentativas de engenharia reversa, extração irregular de informações, automação não autorizada, exploração do sistema, violação de propriedade intelectual ou qualquer conduta que possa comprometer o funcionamento, segurança ou integridade da Plataforma.

A utilização do Justa não dispensa o Usuário da obrigação de buscar orientação jurídica profissional sempre que necessário, especialmente quando se tratar de decisões estratégicas, interpretação normativa, análise de direitos individuais ou desenvolvimento de medidas judiciais. A Plataforma não substitui o advogado, não desempenha atividades privativas da advocacia e não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da ausência de consulta profissional.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO JUSTA

A limitação de responsabilidade prevista neste Termo aplica-se exclusivamente a danos indiretos, incidentais, consequenciais e lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Não estão abrangidos por esta limitação os danos diretos, materiais ou morais decorrentes de defeito na prestação do serviço, cuja responsabilidade da Justa observa o regime objetivo do CDC. A Plataforma opera mediante tecnologia automatizada sujeita a riscos inerentes, incluindo falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, variações de desempenho, incompatibilidades de sistema, oscilações de conexão, atrasos no processamento e eventuais erros de leitura de documentos, sem prejuízo da responsabilidade da Justa por danos diretos ao Usuário decorrentes desses eventos.

Nenhuma informação gerada pelo sistema deve ser interpretada como aconselhamento jurídico, diagnóstico profissional, interpretação normativa ou recomendação personalizada. O Justa atua exclusivamente como ferramenta tecnológica e seus resultados não possuem validade jurídica, não configuram prova, não constituem petição, não substituem documentos oficiais e não equivalem à atuação de advogado ou profissional habilitado.

A Plataforma não garante que os dados enviados pelo Usuário serão suficientes para geração de contestação administrativa, abertura de NIP, indicação de fluxo ou encaminhamento técnico. O sistema depende integralmente das inserções feitas pelo Usuário. Assim, documentos incompletos, ilegíveis, divergentes ou fora de padrão podem impedir a análise ou resultar em relatórios inconsistentes.

O Justa não garante que operadoras de saúde, seguradoras, órgãos públicos, ANS, cartórios, tribunais ou Escritórios Parceiros aceitarão documentos gerados pelo sistema, tampouco assegura que eventuais pedidos administrativos terão resultado positivo. A Plataforma não se responsabiliza por decisões externas de terceiros, prazos de atendimento, movimentações processuais, erros de sistemas externos ou respostas de órgãos públicos.

A Plataforma também não se responsabiliza por qualquer ato executado por Escritórios Parceiros, advogados externos, colaboradores independentes ou terceiros que venham a ter contato com o Usuário após compartilhamento de dados autorizado. A relação entre Usuário e advogado parceiro é totalmente independente, sendo regida exclusivamente pelas condições contratuais firmadas entre essas partes, sem ingerência ou responsabilidade do Justa.

Em nenhuma circunstância o Justa será responsável por lucros cessantes, perdas financeiras, honorários advocatícios, multas administrativas, danos emergentes, interrupção de atividade ou qualquer outro prejuízo decorrente de decisões tomadas com base nas análises automatizadas fornecidas pelo sistema.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ESCRITÓRIOS PARCEIROS

O Justa somente compartilha dados do Usuário com Escritórios Parceiros quando o fluxo técnico automatizado indicar, com base nas informações fornecidas, que a via judicial pode ser necessária, e desde que o Usuário forneça consentimento expresso e inequívoco antes da transmissão dos dados. Sem aceitação clara deste Termo e da Política de Privacidade, nenhum dado é encaminhado. A aceitação deste Termo constitui condição de acesso à Plataforma e não substitui o consentimento específico e destacado para o compartilhamento de dados pessoais sensíveis, o qual será colhido do Usuário em momento oportuno, por meio de termo de consentimento próprio, nos termos do art. 11 da LGPD.

O compartilhamento é limitado aos dados estritamente necessários para que o escritório parceiro possa analisar o caso, incluindo documentos enviados pelo Usuário, informações cadastrais essenciais, dados sobre a negativa, arquivos anexados ao sistema e eventuais registros administrativos relevantes ao contexto. Dados sensíveis são compartilhados somente quando:

1. forem indispensáveis para avaliação técnica por parte do escritório,

2. houver autorização expressa do Usuário,

3. e o tratamento estiver de acordo com a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

O Justa não participa da prestação do serviço jurídico, não supervisiona a conduta dos advogados parceiros, não interfere na estratégia adotada, não define valores de honorários advocatícios devidos pelo Usuário, não fornece orientações jurídicas e não realiza atividades privativas da advocacia. O advogado parceiro atua com total autonomia técnica e profissional, sendo responsável integralmente por sua atuação perante o Usuário.

O Usuário reconhece que, após o compartilhamento autorizado dos dados, qualquer comunicação, contratação, discussão de honorários ou envio de documentos será realizado diretamente entre o escritório parceiro e o Usuário, sem participação ou ingerência do Justa. A Plataforma não responde por condutas, omissões, atrasos, recusas de atendimento, avaliação jurídica realizada, decisões processuais ou qualquer ato praticado pelo advogado ou sociedade de advogados.

O Usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para futuros compartilhamentos, respeitadas as operações já concluídas. Essa revogação pode limitar ou impedir o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma.

Os dados pessoais poderão ser armazenados ou tratados em servidores localizados fora do Brasil, em razão do uso de serviços de computação em nuvem e infraestrutura tecnológica contratada. Nesses casos, o Justa garantirá que a transferência internacional ocorra somente para países ou empresas com nível adequado de proteção de dados, nos termos do art. 33 da LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS SOBRE A PLATAFORMA

Todo o conteúdo disponibilizado pelo Justa, incluindo textos, interfaces, códigos, fluxos de processamento, algoritmos, modelos de análise, design, logotipos, marcas, elementos visuais, estrutura operacional, funcionalidades, banco de dados e todo o conjunto de engenharia de software, constitui propriedade intelectual exclusiva do Justa, sendo protegido pelas normas brasileiras aplicáveis, inclusive leis de direitos autorais, propriedade industrial e tratados internacionais.

Nenhuma parte da Plataforma, incluindo suas funcionalidades automatizadas, pode ser copiada, reproduzida, modificada, distribuída, comercializada, traduzida, decomposta, retroengenheirada ou explorada economicamente sem autorização formal e expressa do Justa. É igualmente proibido utilizar a Plataforma ou os resultados gerados para fins concorrenciais, replicação de tecnologia, criação de ferramentas similares ou qualquer finalidade que viole direitos de propriedade do Justa.

O Usuário mantém a titularidade dos documentos, arquivos, informações e dados que envia ao sistema, mas concede ao Justa autorização limitada, não exclusiva e temporária para armazenar, processar, anonimizar, estruturar, classificar e utilizar tais informações exclusivamente para execução das funcionalidades da Plataforma, incluindo análises técnicas, geração de documentos administrativos, comunicação com sistemas públicos integrados e encaminhamento autorizado a Escritórios Parceiros, quando aplicável.

O Justa não reivindica propriedade sobre qualquer dado pessoal ou sensível do Usuário, limitando-se ao uso necessário para operação e aprimoramento das funcionalidades (o que não abrange o uso de dados pessoais ou sensíveis do Usuário para treinamento ou ajuste de modelos de inteligência artificial, conforme a Cláusula 7), sempre em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

Qualquer sugestão, melhoria, comentário, relato de uso ou feedback fornecido pelo Usuário à Plataforma, espontaneamente ou mediante solicitação, pode ser utilizado pelo Justa para fins de aperfeiçoamento técnico da ferramenta, sem que isso gere direito a remuneração, compensação, participação ou corresponsabilidade sobre evolução tecnológica.

Todas as marcas, nomes comerciais, slogans e sinais distintivos relacionados ao Justa pertencem exclusivamente à Plataforma, sendo vedado seu uso por terceiros sem autorização expressa. A utilização não autorizada de qualquer elemento da identidade visual, assim como tentativas de registrar sinais semelhantes, poderá resultar em medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

12. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTAS

O Justa poderá encerrar ou suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma em situações que configurem violação deste documento, tentativa de fraude, uso indevido, risco à segurança do sistema, abuso de funcionalidades, descumprimento legal ou qualquer conduta incompatível com a integridade operacional da Plataforma. Nessas hipóteses, o Justa poderá bloquear o acesso, cancelar a Conta, interromper determinados serviços ou realizar outras medidas necessárias.

O cancelamento voluntário pelo Usuário poderá ser realizado a qualquer momento, mediante solicitação nos canais de atendimento disponibilizados. O cancelamento encerra o acesso às funcionalidades da Plataforma, sem prejuízo da manutenção de dados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo registros obrigatórios, dados cuja conservação seja necessária para cumprimento normativo, prevenção de fraudes, segurança, resolução de litígios ou exercício regular de direitos.

A utilização da Plataforma pelo Usuário é gratuita. O Justa reserva-se o direito de, no futuro, introduzir funcionalidades ou planos pagos, hipótese em que o Usuário será previamente informado sobre condições, valores e formas de pagamento antes de qualquer cobrança, sendo necessária a aceitação expressa do Usuário para contratação de serviços onerosos.

O encerramento da Conta não implica eliminação automática de dados, especialmente quando a conservação for exigida por lei, incluindo prazos legais de retenção fiscal, regulatória, consumerista, contratual ou de prevenção de litígios. A eliminação dos dados pessoais, quando solicitada, será avaliada conforme a Política de Privacidade e as bases legais da LGPD.

Os dados serão armazenados somente pelo período necessário para execução das finalidades previstas, cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou preservação de direitos do Justa e do Usuário.

Os dados pessoais serão armazenados em ambientes controlados e seguros, pelo tempo necessário para:

• a prestação dos serviços contratados;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• preservação de registros conforme exigido por normas como o Marco Civil da Internet.

De forma geral:

• Dados de utilização e cadastro são mantidos enquanto a Conta estiver ativa e por período adicional razoável após seu encerramento, conforme obrigações legais e prazos prescricionais.
• Logs de acesso à aplicação são mantidos, no mínimo, pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (art. 15).
• Documentos enviados pelo Usuário poderão ser excluídos diretamente pelo próprio Usuário, por meio da plataforma, ou mediante solicitação pelos canais de contato, observadas as limitações legais.
• Decorrido o prazo de necessidade, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, de modo a não mais permitir a identificação do titular.

A Justa mantém seus dados conforme a seguinte política:

• Documentos enviados pelo usuário: excluídos em até 30 dias após exclusão voluntária ou encerramento da Conta, salvo obrigação legal;
• Dados de saúde: excluídos ou anonimizados tão logo cesse a finalidade da análise técnica, salvo obrigação legal;
• Logs de acesso: retidos por 6 meses (Marco Civil).

O Justa não se responsabiliza por arquivos, documentos, análises, comunicações ou registros que deixem de estar acessíveis após cancelamento, suspensão ou encerramento da Conta. Recomenda-se que o Usuário faça cópia local de tudo o que desejar manter antes de solicitar cancelamento.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA

O Justa poderá alterar, revisar ou atualizar este Termo a qualquer momento, visando adequação jurídica, aprimoramento técnico, conformidade regulatória, evolução das funcionalidades da Plataforma, mudanças de infraestrutura, ajustes contratuais ou atualização das práticas de uso. As modificações entrarão em vigor tão logo sejam publicadas no site oficial ou dentro do próprio sistema, sendo responsabilidade do Usuário consultá-las periodicamente.

A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações representa aceitação integral e irrestrita da nova versão do documento. Caso o Usuário não concorde com alguma alteração, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta. Tratando-se de alterações substanciais, especialmente as que afetem o tratamento de dados pessoais ou direitos do Usuário, a vinculação dependerá de confirmação ativa do Usuário no primeiro acesso após a publicação.

O Justa poderá, ainda, introduzir novas funcionalidades, remover recursos, modificar fluxos internos, ajustar integrações, ampliar capacidades técnicas ou alterar a forma de processamento de análises. Atualizações podem ocorrer de forma automática e contínua, sem necessidade de aviso, sempre com objetivo de aprimorar desempenho, segurança, conformidade normativa e qualidade dos serviços. A dispensa de aviso prévio aplica-se exclusivamente a atualizações técnicas que não alterem funcionalidades, o tratamento de dados pessoais ou direitos do Usuário.

Alterações que impactem significativamente direitos do Usuário, especialmente em termos de privacidade, tratamento de dados ou mudança substancial de serviços, serão comunicadas de forma clara e destacada, permitindo que o Usuário avalie sua permanência na Plataforma.

O Usuário poderá exercer todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização; bloqueio; portabilidade; eliminação; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento quando cabível. O Usuário poderá, ainda, solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos do art. 20 da LGPD, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

14. CONFIDENCIALIDADE

O Justa compromete-se a manter o mais elevado padrão de confidencialidade em relação a todas as informações fornecidas pelo Usuário, sejam elas pessoais, financeiras, administrativas, documentais ou de qualquer natureza sensível. Todos os dados tratados pela Plataforma serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços, processamento das análises, comunicação automatizada, atendimento ao Usuário e demais finalidades previstas neste Termo e na Política de Privacidade aplicável.

A Plataforma adota protocolos de segurança eletrônica, controle de acesso, criptografia, prevenção de vazamentos, armazenamento seguro e outros mecanismos robustos para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. Embora sejam empregadas medidas avançadas de proteção, o Usuário reconhece que nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos, devendo adotar cuidados mínimos, como manter senhas em sigilo, utilizar dispositivos seguros e evitar compartilhamentos indevidos.

O Justa não divulgará dados a terceiros sem autorização prévia do Usuário, salvo nas hipóteses: (a) de exigência legal ou regulatória; (b) cumprimento de ordens judiciais; (c) solicitações de órgãos fiscalizadores; (d) prevenção a fraudes ou ilícitos; (e) execução de serviços obrigatórios para funcionamento da Plataforma, como hospedagem, servidores, provedores de tecnologia e integrações técnicas. Em tais casos, o compartilhamento ocorre de forma limitada e contratualmente protegida.

15. LEI APLICÁVEL, FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo é regido integralmente pela legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas civis, regulatórias e de proteção de dados aplicáveis. Qualquer dúvida de interpretação, adequação ou aplicação deverá considerar o teor integral do documento e sua finalidade contratual.

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, sem prejuízo do foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições do Termo, que continuarão plenamente válidas e aplicáveis. Em caso de invalidade parcial, as partes envidarão esforços para ajustar o texto, preservando sua finalidade original.

Nenhuma condição aqui estabelecida pode ser interpretada como criação de vínculo societário, mandato, associação, joint venture, parceria, representação ou relação trabalhista entre o Justa e o Usuário. Cada parte permanece independente na extensão permitida pela lei.

O não exercício de qualquer direito previsto neste Termo não constitui renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer momento. Todas as notificações referentes ao Termo poderão ser enviadas por e-mail ou dentro da Plataforma, sendo consideradas válidas.