Última atualização: 31/07/2026

Esta Política de Privacidade (“Política”) traz acesso facilitado a informações sobre como são tratados os dados no sistema e na plataforma digital Justa.

1. CONTROLADORA DOS DADOS

O tratamento de dados pessoais descrito nesta Política é realizado pela REEMBOLSE S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.676.123/0001-92, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1477, Sala 1209, Edifício Platinum Tower, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-000, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados realizado pela plataforma “Justa”.

O Justa é uma plataforma tecnológica que utiliza recursos avançados de processamento de dados e inteligência artificial para auxiliar usuários na análise de documentos relacionados a planos de saúde e pedidos de reembolso, como negativas de cobertura, carteirinhas, comprovantes, protocolos e demais documentos de suporte.

2. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como o Justa trata os seus dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, sempre em conformidade com a legislação aplicável, em especial:

  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” (Lei nº 13.709/2018);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990);
  • Demais normas de proteção de dados e direitos do consumidor aplicáveis.

Esta Política se aplica a todos os usuários que utilizam o Reembolse, seja por meio de site, aplicativo ou outras interfaces digitais disponibilizadas.

Ao utilizar a plataforma Justa, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer uma de suas disposições, recomenda-se que não utilize a plataforma.

3. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITES DE ATUAÇÃO (NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS)

O Justa é um sistema automatizado de análise técnica de documentos e informações, que utiliza modelos computacionais e inteligência artificial para:

  • organizar, estruturar e classificar dados contidos em documentos relacionados a planos de saúde e reembolsos;
  • identificar, de forma automatizada, elementos relevantes em negativas de cobertura, comprovantes, carteirinhas e demais documentos;
  • gerar relatórios, minutas e textos automatizados de caráter informativo e operacional, como, por exemplo, sugestões de textos para comunicação com operadoras ou para abertura de demandas administrativas (incluindo Notificação de Intermediação Preliminar – NIP perante a ANS), mediante prévia assinatura eletrônica de procuração pelo usuário por meio de plataforma de assinatura digital integrada (ClickSign);
  • indicar, em nível estritamente informativo e técnico, possíveis caminhos procedimentais (via administrativa ou via judicial), com base em padrões e regras parametrizadas.

A Justa não presta serviços jurídicos. Em especial:

  • não presta consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico individualizado;
  • não emite pareceres jurídicos;
  • não interpreta leis, decisões judiciais ou normas em nome do usuário de forma profissional;
  • não assina documentos jurídicos;
  • não ajuíza ações, não representa o usuário em processos administrativos ou judiciais e não atua como advogado ou procurador;
  • não substitui, em hipótese alguma, a atuação de profissional habilitado (advogado).

Toda e qualquer análise disponibilizada pela Justa decorre de processamento automatizado de dados e documentos, com base em parâmetros técnicos e lógicos, não havendo intervenção humana na elaboração de raciocínio jurídico específico para o usuário.

As informações fornecidas pela plataforma têm caráter estritamente informativo e de apoio técnico-operacional, cabendo ao usuário:

  • interpretar o conteúdo;
  • verificar sua adequação ao caso concreto;
  • decidir se utilizará ou não os documentos gerados;
  • buscar, sempre que necessário, orientação de advogado ou outro profissional habilitado.

4. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

  • Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone etc.
  • Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
  • Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, transmissão, arquivamento, armazenamento, eliminação entre outras.
  • Controladora: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nesta Política, a controladora é a Justa.
  • Usuário ou Titular: pessoa natural que utiliza a plataforma e fornece dados pessoais à Justa.
  • Plataforma: ambiente digital da Justa, incluindo site, aplicativos e demais interfaces.
  • Cookies: pequenos arquivos enviados pela Plataforma e armazenados no dispositivo do Usuário, contendo informações como preferências de navegação.
  • Logs: registros de atividades realizadas na plataforma (acessos, ações, data, hora, IP etc.).
  • Decisões Automatizadas: decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados, sem avaliação humana individualizada, a partir de modelos de inteligência artificial ou algoritmos.
  • DPO / Encarregado: responsável por atuar como canal de comunicação entre a Justa, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

5. DADOS TRATADOS, FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS

Cadastro, identificação e dependentes

  • Dados tratados: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, número de carteirinha, operadora e plano de saúde; dados de dependentes.
  • Finalidade: Identificar e gerir os Usuários e seus dependentes; manter conta de acesso; viabilizar a prestação dos serviços da plataforma.
  • Base legal (LGPD): Art. 7º, V (execução de contrato).

Documentos e dados de saúde

  • Dados tratados: Laudos, relatórios e prescrições médicas, diagnósticos, tipo e motivo da negativa, resumo clínico, texto extraído por OCR, documentos de plano de saúde. (DADOS SENSÍVEIS DE SAÚDE — art. 11 LGPD)
  • Finalidade: Analisar tecnicamente negativas de cobertura; produzir fundamentos para contestação administrativa, NIP junto à ANS e/ou via judicial; gerar relatórios e minutas automatizadas.
  • Base legal (LGPD): Art. 7º, V e VI (execução de contrato e exercício regular de direitos). Dados sensíveis: art. 11, I (consentimento específico), art. 11, II, ‘d’ (exercício regular de direitos) e art. 11, II, ‘f’ (tutela da saúde).

Atendimento por WhatsApp (agente “Clara”)

  • Dados tratados: Telefone/WhatsApp; conteúdo de mensagens de texto, áudio e documentos enviados; histórico de conversa. Pode conter dados sensíveis de saúde enviados espontaneamente.
  • Finalidade: Atender, triar e coletar documentos pelo canal WhatsApp (agente ‘Clara’); encaminhar o caso para análise na plataforma.
  • Base legal (LGPD): Art. 7º, V (execução de contrato / procedimentos preliminares). Dados sensíveis: art. 11, I (consentimento específico coletado no onboarding).

Contratação e outorga de poderes

  • Dados tratados: Nome, CPF, RG, endereço, e-mail; dados do representante legal quando o beneficiário for menor ou incapaz.
  • Finalidade: Formalizar a contratação e a outorga de poderes para atuação junto a operadoras, ANS e judiciário.
  • Base legal (LGPD): Art. 7º, V (execução de contrato) e art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal).

NIP e via judicial

  • Dados tratados: Nome, CPF, endereço, documentação médica sensível e dados do caso; credenciais para protocolo no portal da ANS.
  • Finalidade: Protocolar reclamação NIP junto à ANS; gerar e instruir petições para defesa dos direitos do beneficiário.
  • Base legal (LGPD): Art. 7º, VI e art. 11, II, ‘d’ (exercício regular de direitos em processo administrativo/judicial) e art. 7º, II (cumprimento de obrigação regulatória).

Notificações e comunicações transacionais

  • Dados tratados: Nome e e-mail do destinatário; conteúdo das notificações transacionais.
  • Finalidade: Enviar notificações do serviço, confirmação de cadastro, redefinição de senha e comunicações operacionais.
  • Base legal (LGPD): Art. 7º, V (execução de contrato).

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A Justa tem plena ciência de que documentos relacionados à saúde podem conter dados pessoais sensíveis, protegidos em nível mais elevado pela LGPD.

Nesses casos:

  • Os dados sensíveis serão tratados exclusivamente para a finalidade de execução das funcionalidades da plataforma, como análise técnica de documentos, organização de informações e geração de relatórios automatizados;
  • Sempre que necessário, será obtido consentimento específico e destacado do usuário para o tratamento de tais dados;
  • Serão adotadas medidas de segurança reforçadas, inclusive controles de acesso baseados em perfis (RBAC), criptografia AES-256 em repouso e TLS em trânsito, e registros centralizados de atividades, buscando mitigar riscos de vazamento ou uso indevido.

O consentimento para tratamento de dados sensíveis será apresentado de forma destacada na interface, separado de outros termos, com linguagem clara, e poderá ser revogado a qualquer momento diretamente na plataforma ou através dos canais de contato indicados nessa Política.

7. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

A Justa utiliza modelos de inteligência artificial e algoritmos para analisar documentos, identificar padrões, extrair dados relevantes e gerar textos e sugestões automatizadas. As decisões automatizadas decorrem de parâmetros previamente estabelecidos, modelos estatísticos e regras de negócio configuradas na plataforma.

O Usuário poderá solicitar esclarecimentos sobre o funcionamento geral desses processos e, quando cabível, requerer a revisão de decisões automatizadas, conforme previsto no artigo 20 da LGPD, por meio dos canais de contato indicados nesta Política.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Justa poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:

  • Provedores de serviços de tecnologia e nuvem: empresas que prestam serviços de hospedagem de dados, armazenamento, processamento, envio de e-mails, monitoramento e segurança.
  • Parceiros técnicos: prestadores que auxiliem na manutenção, suporte, monitoramento e melhoria da plataforma, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
  • Autoridades públicas: quando houver obrigação legal, administrativa ou judicial que imponha o fornecimento de dados, ou para proteção de direitos do próprio Justa ou de terceiros.
  • Operações societárias: em caso de fusão, cisão, incorporação, aquisição ou reestruturação societária, os dados poderão ser compartilhados com sucessores, respeitadas as exigências legais de proteção de dados.

O compartilhamento será sempre limitado ao mínimo necessário para alcançar as finalidades descritas nesta Política, e os terceiros deverão observar padrões adequados de segurança da informação.

8.1. Compartilhamento com Escritórios e Advogados Parceiros

O Justa disponibiliza ao usuário, de forma opcional, a possibilidade de ser conectado a advogados ou escritórios de advocacia parceiros exclusivamente nos casos em que o sistema identificar, de forma automatizada e técnica, que a via judicial pode ser um dos caminhos possíveis para o seu caso, conforme parâmetros técnicos e padrões previamente configurados na plataforma.

O compartilhamento de dados com advogados parceiros somente ocorrerá quando: (i) o sistema identificar a via judicial como possível caminho técnico; (ii) o Usuário expressamente optar por ser atendido por um advogado parceiro; e (iii) o Usuário aceitar integralmente esta Política e os Termos de Uso.

Serão compartilhados apenas os dados estritamente necessários.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os dados pessoais podem ser armazenados ou tratados em servidores localizados fora do Brasil, em razão do uso de serviços de computação em nuvem e infraestrutura tecnológica contratada pela Justa.

Nesses casos, o Justa adotará todas as medidas exigidas pela LGPD para garantir que tais transferências internacionais ocorram com níveis adequados de proteção de dados, por meio de:

  • cláusulas contratuais específicas;
  • adoção de padrões internacionais de segurança;
  • controle de acesso e monitoramento de uso.

Atualmente, os dados são armazenados e processados em servidores localizados nos Estados Unidos (região us-east-2 – Ohio, Amazon Web Services). Os principais provedores e subprocessadores utilizados pela Justa incluem: Amazon Web Services – AWS (hospedagem da aplicação principal, banco de dados gerenciado PostgreSQL e armazenamento dos documentos e arquivos enviados pelos usuários, região us-east-2), ClickSign (assinatura eletrônica de documentos), AntiCaptcha (serviço auxiliar de automação de formulários), Anthropic (processamento de inteligência artificial – Claude), OpenAI (processamento de inteligência artificial – ChatGPT), Mistral AI (processamento de inteligência artificial), Google Cloud Vision (processamento de imagens e documentos), Google Tag Manager (gerenciador de tags de terceiros no site, que pode carregar ferramentas adicionais de mensuração configuradas pela equipe de marketing, incluindo eventual Google Analytics, a confirmar). Todos os provedores adotam padrões reconhecidos de segurança da informação. A lista atualizada de subprocessadores poderá ser consultada mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].

10. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados em ambientes controlados e seguros pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e ao atendimento de obrigações legais, regulatórias e de exercício regular de direitos.

De forma geral:

  • Dados de cadastro e utilização: mantidos durante a vigência da relação contratual e por período adicional compatível com os prazos prescricionais aplicáveis.
  • Logs de acesso: retidos pelo prazo mínimo previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet.
  • Documentos enviados pelo Usuário: mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço e, após o encerramento do contrato, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.
  • Dados de saúde: anonimizados ou eliminados tão logo cesse a finalidade do tratamento, salvo obrigação legal ou exercício de direitos em processo.

Decorrido o prazo de necessidade, os dados serão eliminados ou anonimizados. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada dos dados quando não houver impedimento legal.

11. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Em conformidade com a LGPD, o Usuário, na condição de titular de dados, possui, dentre outros, os seguintes direitos:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção;
  • informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando cabível.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O Justa utiliza cookies e tecnologias similares para:

  • viabilizar o funcionamento técnico da plataforma;
  • lembrar preferências de navegação;
  • melhorar a experiência do usuário;
  • produzir estatísticas e métricas de utilização;
  • reforçar a segurança.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Justa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

Embora se empenhe na proteção máxima dos dados, o Justa reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de eventual incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis, incluindo comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando exigido.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, o Justa notificará a ANPD no prazo de 3 (três) dias úteis e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, contendo a descrição da natureza dos dados afetados, medidas técnicas envolvidas e ações de mitigação adotadas.

14. CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEPENDENTES MENORES

O Usuário titular da Conta deve ser pessoa maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, conforme definido no Termo de Uso. A plataforma Justa não se destina ao uso direto por crianças ou adolescentes.

Para fins desta Política, os dependentes menores cujos dados são inseridos pelo Usuário adulto terão os dados tratados mediante representação legal do responsável, que declara ter autorização para fornecer os dados do dependente.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Justa poderá alterar esta Política a qualquer tempo, para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de negócios.

Sempre que houver alteração relevante, a nova versão será disponibilizada na plataforma, com indicação da data de atualização. Recomenda-se que o Usuário revise este documento periodicamente.

A continuidade de utilização da plataforma após a divulgação da nova versão será interpretada como ciência e concordância com as alterações.

16. CONTATO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com o canal de privacidade da Justa:

  • Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Bernardo Borges de Figueiredo
  • E-mail do DPO: [email protected]

O Encarregado de Proteção de Dados é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Justa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação na plataforma Justa e permanece válida até que nova versão a substitua.